Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) × Limpar tudo
Proposição nº 2641980 Apresentado em ago/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pess...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2636060 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2635489 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos dec...

Autoria: Pastor Gil

Economia e tributos Meio ambiente Infraestrutura e transporte Consumidor