PSDBDispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Glaycon Franco
Palavras-chave
Empresa de transporte aéreo
passageiro
titular
Passagem aérea
transferência
meio eletrônico
Atendimento presencial
prazo
diretrizes
Custo operacional
Cobrança
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