Projetos e propostas

Proposição nº 2643927 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2641338 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tari...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641299 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, p...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641295 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2635510 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2624624 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2611963 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tari...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2611628 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Autoria: Sergio Souza