PODEDispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Becari
Palavras-chave
Obrigatoriedade
empreendimento
canal de irrigação
Reservatório artificial
Reservatório d'água
Adutora
medida de segurança
proteção
fauna silvestre
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