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Proposição nº 2635549 30/06/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA Saúde Meio ambiente Agropecuária Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demais cobranças incidentes sobre pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arnaldo Jardim

Palavras-chave

Alteração lei federal Organização Estadual de Pesquisa Agropecuária (Oepas) isenção taxa serviços prestados Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro inovação tecnológica setor agropecuário pesquisa agropecuária.
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