Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) × Limpar tudo
Proposição nº 2635549 Apresentado em jun/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA

Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demais cobranças incid...

Autoria: Arnaldo Jardim

Saúde Meio ambiente Agropecuária Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612799 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industria...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública