REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Farias
Palavras-chave
Obrigatoriedade
empregador
unidade de saúde
hospital
Assistência médico-hospitalar
enfermeiro
Técnico de enfermagem
Auxiliar de enfermagem
diretrizes
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