PSDAltera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Beto Preto
Palavras-chave
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Regime simplificado
Licitação
medicamento
Equipamento médico-hospitalar
bens
serviços
Assistência à saúde
hospital filantrópico
Santa Casa de Misericórdia
Sistema Único de Saúde (SUS)
diretrizes
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