PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Marcon
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
conversão
Penalidade pecuniária
trânsito
multa
infração leve
Doação de sangue
Doação de medula óssea
requerimento
infrator
diretrizes.
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