PSBAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Aposentadoria por tempo de serviço
Auxílio-doença
Auxílio por incapacidade temporária
Aposentadoria por incapacidade permanente
equiparação
contagem
período.
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