PSBAltera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
critério
legalidade
diligência
Prova (direito penal)
hipótese
erro material
indicação
endereço
Decisão judicial
Mandado de busca e apreensão
diretrizes.
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