PSBAltera os arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de impugnação da relação de credores e disciplinar a impugnação retardatária nos processos de recuperação judicial e falência.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Falências (2005)
ampliação
prazo
publicação
Quadro-geral de credores
critério
impugnação
atraso
Recuperação judicial
falência
diretrizes.
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