PSBAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
presunção
Incapacidade financeira
concessão
Justiça gratuita
Pessoa física
beneficiário
Isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
diretrizes.
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