PSBAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
inclusão
relação
produto essencial
smartphone
medicamento
refrigerador
Roteador de alta velocidade
critério
consumidor
exigência
substituição
ressarcimento
desconto no preço
decorrência
vício do produto
diretrizes.
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