PSBAltera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
obrigatoriedade
comunicação prévia
advertência
multa ambiental
decorrência
atividade
Meio de subsistência
ausência
dano ambiental
diretrizes.
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