UNIÃOAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Simoes
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
retirada
limite
valor
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa
educação
contribuinte
dependente
benefício fiscal
tributação.
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