UNIÃODispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Max Lemos
Palavras-chave
Destinação
arrecadação
recursos
Apostas de Quota Fixa
custeio
medicamento
tratamento médico
doença rara
criação
Fundo Nacional de Assistência Terapêutica para Doenças Raras (FNDR)
diretrizes.
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