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Proposição nº 2636046 01/07/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Civil (2015) Prioridade procedimento Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgamento matéria Repercussão geral Recurso repetitivo Tribunais superiores criação Força-tarefa uniformização Jurisprudência diretrizes fiscalização Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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