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Proposição nº 2636052 01/07/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) Lei de Execução Fiscal (1980) Código de Processo Civil (2015) Lei Geral do Processo Administrativo (1999) criação Procedimento administrativo Plataforma digital obrigatoriedade esgotamento iniciativa solução consensual conciliação condição ajuizamento ação judicial Administração pública Execução fiscal Benefício assistencial Serviços públicos garantia assistência jurídica População em situação de vulnerabilidade social incapacidade financeira.
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