Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto incapacidade financeira. × Limpar tudo
Proposição nº 2636052 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cri...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação