PTDispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Código de Processo Civil (2015)
Solução de conflito
comprovação
Autor (processo civil)
via administrativa
Petição inicial
exceção
canal de atendimento
fornecedor
sanção
Órgão administrativo
diretrizes
Princípio da inafastabilidade da jurisdição
Acesso à justiça
Direito de ação.
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