Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos Solução de conflito × Limpar tudo
Proposição nº 2641409 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública
Proposição nº 2641318 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efet...

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2636067 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por can...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Consumidor
Proposição nº 2603484 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Saúde Consumidor
Proposição nº 2601261 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação Consumidor