PLSusta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da instituição financeira.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Sustação
dispositivo legal
resolução
Conselho Monetário Nacional (CMN)
decisão exclusiva
Instituição financeira
prorrogação
dívida
crédito rural.
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