PLInstitui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Domingos Sávio
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Microempreendedor Individual (MEI)
enquadramento
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
Inclusão produtiva
Beneficiário
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Responsável legal
Dependente
Pessoa com transtorno do espectro autista
Pessoa com doença rara
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