PLAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nicoletti
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Microempreendedor Individual (MEI)
Servidor público
Compatibilidade de horários
ausência
Conflito de interesses
regulamentação
Ente federado
Empresário individual
Exercício de cargo público
interesse
Administração pública
Empreendedorismo
atividade econômica
profissional.
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