PLAltera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais relacionados ao regime especial da Zona Franca de Manaus.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alberto Neto
Palavras-chave
Alteração
lei complementar
Lei interpretativa
redução
incentivo
benefício fiscal
tributação
Zona Franca de Manaus (ZFM)
inaplicação
empresa
alíquota zero
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
custo
insumo
consumo
industrialização
Desenvolvimento regional
Região Amazônica
Competitividade empresarial.
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