Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Lei interpretativa × Limpar tudo
Proposição nº 2636410 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais relacionados ao regime especial da Zona Franca d...

Autoria: Capitão Alberto Neto

Economia e tributos Transparência e administração pública