PDTInstitui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Gratuidade
transporte público
estudante
curso (educação)
Educação e formação profissional
Educação técnica
nível médio
diretrizes.
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