PODEDispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Critério
suficiência
Carteira de Identidade Nacional
Símbolo oficial
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
comprovação
condição
Pessoa com deficiência
proibição
exigência
complementaridade
documentação
concessão
Meia-entrada
diretrizes. _ Alteração
Lei Federal
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
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