PSOLAltera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei federal
Equiparação
violência doméstica
violência vicária
vítima
animal de estimação
mulher
afastamento
agressor
inclusão
condenado
Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas)
diretrizes.
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