PLAcrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancionatórios.
Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Lei da Liberdade Econômica (2019)
garantia
pessoa jurídica
organização
Quadro de pessoal
proibição
ato administrativo
decisão judicial
imposição
empresa
Sistema de cotas
Sistema de cotas de gênero
Sistema de cotas raciais
Sistema de cotas sociais
diretrizes.
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