PSOLAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho.
Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Professora Luciene Cavalcante
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
responsabilidade
situação de risco
equiparação
Acidente do trabalho
Violência contra educador
Violência escolar
vítima
Profissional da educação
escola
Reparação do dano
Indenização
Ente federado.
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