PSBAltera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.
Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Lei de resíduos sólidos (2010)
Política Nacional de Resíduos Sólidos
critério
tratamento diferenciado
licitação
contratação
serviços públicos
coleta seletiva
sociedade cooperativa
associação
Catador de material reciclável
pessoa de baixa renda
diretrizes.
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