REPUBLICANOSTipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aluisio Mendes
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
crime qualificado
prevaricação
Comunicação
apuração
investigação policial
estupro de vulnerável.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
