← Projetos
Proposição nº 2637515 07/07/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Assistência social e moradia

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Átila Lins

Palavras-chave

Alteração Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969) Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014) critério concessão Auxílio-fardamento Policial militar Bombeiro Militar Guarda municipal.
Ver tramitação na Câmara