Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Guarda municipal. × Limpar tudo
Proposição nº 2637515 Apresentado em jul/2026 Logo do PSDPSD

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

Autoria: Átila Lins

Segurança pública Assistência social e moradia
Proposição nº 2613729 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícip...

Autoria: Marcos Pollon

Segurança pública