MISSÃOInstitui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Responsabilidade
pai
mãe
responsável legal
estudante
aluno
menor de idade
criança
adolescente
agressor
Disciplina escolar
Segurança na escola
Instituição de ensino
professor
profissional da educação
infração
Procedimento administrativo
multa
Violência contra educador.
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