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Proposição nº 2637894 07/07/2026 Logo do PODEPODE Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Palumbo

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) critério aumento limite máximo salário mínimo renda familiar per capita acesso Benefício de Prestação Continuada (BPC) pessoa com deficiência idoso diretrizes direitos do idoso direitos do deficiente.
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