Proposição nº 2637917 08/07/2026 MDB Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

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