PLAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Lei da Prescrição Administrativa (1999)
Código Florestal (2012)
disciplinamento
embargo ambiental
obra civil
atividade
dano ambiental
Recuperação de área degradada
obrigatoriedade
comprovação
infração administrativa ambiental
critério
Prescrição da pretensão punitiva
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
