Proposição nº 2638119 08/07/2026 UNIÃO Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Thiago Flores

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