REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Gomes
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Operadora de plano de assistência à saúde
Plano de saúde
Cobertura assistencial
Atenção integral à saúde
Atendimento médico
Saúde suplementar
proibição
Negativa de cobertura
Assistência à saúde
Tratamento de saúde
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