Projetos e propostas

Proposição nº 2642697 Apresentado em ago/2026

PSB

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponh...

Autoria: Jonas Donizette

Saúde Consumidor

Proposição nº 2641973 Apresentado em ago/2026

REPUBLICANOS

Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; disp...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2641606 Apresentado em jul/2026

UNIÃO

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistênc...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2641603 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 20...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Consumidor

Proposição nº 2641580 Apresentado em jul/2026

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundame...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641227 Apresentado em jul/2026

Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transp...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641225 Apresentado em jul/2026

Saúde Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641224 Apresentado em jul/2026

Saúde Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640752 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suple...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640437 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmoni...

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2639817 Apresentado em jul/2026

Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2638355 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.

Autoria: Rosangela Gomes

Proposição nº 2634023 Apresentado em jun/2026

Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2633623 Apresentado em jun/2026

PDT

Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúd...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2630784 Apresentado em jun/2026

Saúde Meio ambiente Consumidor

Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629944 Apresentado em jun/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Transparência e administração pública

Proposição nº 2629769 Apresentado em jun/2026

Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629768 Apresentado em jun/2026

Saúde Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629642 Apresentado em jun/2026