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Proposição nº 2638427 08/07/2026 Logo do PPPP Segurança pública Direitos humanos e minorias

Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .

Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Daniel Barbosa

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