REDEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a liberdade individual
Crime contra a liberdade pessoal
Redução a condição análoga à de escravo
Trabalho forçado
restrição
locomoção
trabalhador
Condição degradante de trabalho
aumento da pena
Crime hediondo
redução
Circunstância agravante
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