Proposição nº 2638496 09/07/2026 PT Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.

Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dandara

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