Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Loterias × Limpar tudo
Proposição nº 2638496 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada ...

Autoria: Dandara

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2605904 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande...

Autoria: Gilvan da Federal

Segurança pública Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2604018 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2600675 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDBPSDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecan...

Autoria: Ricardo Abrão

Economia e tributos Transparência e administração pública