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Proposição nº 2638523 09/07/2026 Logo do PTPT Transparência e administração pública

Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.

Apresentado em 09/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Kokay

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