NOVOSusta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Marques
Palavras-chave
Sustação
Resolução normativa
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
limitação
Alíquota
Imposto de Exportação
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Petróleo bruto
Óleo cru
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