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Proposição nº 2638863 10/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 10/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Evair Vieira de Melo

Palavras-chave

alteração Lei do Programa Bolsa Família (2023) exclusão renda familiar Remuneração Contrato de trabalho intermitente Trabalhador autônomo Trabalhador diarista Setor de eventos Garçom registro informação Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) benefício
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